Cumprimento de sentença 1915545-86.2006.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2006

Valor da Causa

R$ 29.956,17

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS

OAB/MG 91665·CPF·Representa: Réu

GRACIETT NUNES

OAB/MG 53639·CPF·Representa: Réu

EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

OAB/MG 20137·CPF·Representa: Réu

ZACARIAS LEAL DA SILVA

OAB/MG 133354·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PROENCA

OAB/MG 29790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JURAMENTO

Terceiro

WENDEL PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

JANIO LIMA BORGES

CPF

Reu

GEVERSON DIOGO CERQUEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE JURAMENTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS

OAB/MG 91665·CPF·Representa: Réu

GRACIETT NUNES

OAB/MG 53639·CPF·Representa: Réu

EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

OAB/MG 20137·CPF·Representa: Réu

ZACARIAS LEAL DA SILVA

OAB/MG 133354·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PROENCA

OAB/MG 29790·CPF·Representa: Réu

MAURINA FONSECA MOTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 21:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 15:40

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:47

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/03/2026, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário JANIO LIMA BORGES - CPF: 217.314.896-68 (REQUERIDO(A))

09/02/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:49

Conclusos para despacho

05/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/10/2025, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:33

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 21:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 15:40

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:47

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:47

Despacho

•06/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/03/2026, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário JANIO LIMA BORGES - CPF: 217.314.896-68 (REQUERIDO(A))

09/02/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:49

Conclusos para despacho

05/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/10/2025, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 12:49

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/04/2025, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 15:22

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/03/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURAMENTO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 13:48

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:50

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/12/2024, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 12:06

Arquivamento

29/11/2024, 10:07

Recebidos os autos

29/11/2024, 02:03

Recebidos os autos

29/11/2024, 02:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - GEVERSON DIOGO CERQUEIRA; JANIO LIMA BORGES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, em 26/04/2023. Adv - ANTONIO PROENCA, EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA, GRACIETT NUNES, MAURINA FONSECA M. MATOS - (DP), RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS, ZACARIAS LEAL DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/02/2023, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 20:39

Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:00

Juntada de Petição de apelação

09/11/2022, 15:53

Julgado procedente o pedido

07/10/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 17:04

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:41

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de contestação

12/09/2022, 13:34

Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 05:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/07/2022, 10:50

Outras Decisões

19/07/2022, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 08:38

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:33

Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:48

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

09/02/2022, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2022, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2022, 17:41

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

07/01/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 02:14

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

07/01/2022, 02:13

Despacho

•29/04/2025, 12:49

Despacho

•10/12/2024, 17:50

Manifestação da Promotoria

•06/12/2024, 11:31

Despacho

•29/11/2024, 10:07

Documentos 2ª instância

•29/11/2024, 02:03

Sentença

•07/10/2022, 15:59

Decisão

•19/07/2022, 08:38