Procedimento Comum Cível 5095186-60.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

APARECIDA BEATRIZ SILVA DELEFRATE

CPF

Autor

APARECIDA BEATRIZ SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

APARECIDA BEATRIZ SILVA DELEFRATE

CPF

Autor

APARECIDA BEATRIZ SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES

Terceiro

MATERNIDADE ODETE VALADARES

Terceiro

FHEMIG

Terceiro

FUNDACAO HOSPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

ALICE GUELBER MELO LOPES

Terceiro

HOSPITAL JULIA KUBITSCHEK

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 19:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de certidão de migração

28/08/2025, 19:05

Processo Reativado

12/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/06/2025, 20:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:53

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 02:04

Recebidos os autos

08/05/2025, 02:04

Recebidos os autos

08/05/2025, 02:04

Todas as movimentações(169)

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 19:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de certidão de migração

28/08/2025, 19:05

Processo Reativado

12/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

12/08/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/06/2025, 20:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:53

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 02:04

Recebidos os autos

08/05/2025, 02:04

Recebidos os autos

08/05/2025, 02:04

Conclusos para decisão

08/05/2025, 02:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/11/2022, 14:45

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 13:35

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2022, 21:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/05/2022, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 23:55

Juntada de Petição de apelação

05/05/2022, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 09:39

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2022, 22:50

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 21:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de alegações finais

24/03/2022, 08:48

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/02/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:48

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 18:33

Juntada de certidão decurso de prazo

11/11/2021, 11:35

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2021, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2021, 22:50

Decorrido prazo de APARECIDA BEATRIZ SILVA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/08/2021, 12:48

Decorrido prazo de APARECIDA BEATRIZ SILVA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:42

Juntada de Mandado

30/07/2021, 06:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2021, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 12:01

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2021, 22:17

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 04:11

Decorrido prazo de IPSEMG em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 04:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:59

Conclusos para despacho

02/07/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/06/2021, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 22:03

Conclusos para despacho

19/05/2021, 20:58

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:15

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/05/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 12:34

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 15:14

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 11:04

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 16:26

Juntada de Petição de juntada

07/04/2020, 12:25

Juntada de Outros documentos

31/03/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 09:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/06/2019, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 15:05

Conclusos para despacho

12/02/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/12/2018, 18:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2018, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 17:16

Conclusos para despacho

10/12/2018, 18:18

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 18:17

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 02:01

Recebidos os autos

22/11/2018, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/08/2018, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2018, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 06/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2018, 17:08

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2018, 20:43

Conclusos para despacho

02/07/2018, 16:21

Juntada de Petição de FÓRUM-JULGAMENTO ANTECIPADO.pdf

02/07/2018, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2018, 19:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2018, 11:16

Conclusos para despacho

04/06/2018, 23:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2018, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2018, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 16:39

Conclusos para despacho

08/05/2018, 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/05/2018, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2018, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 16:59

Conclusos para despacho

08/03/2018, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 03:33

Juntada de Petição de contestação

05/12/2017, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2017, 20:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/10/2017, 20:37

Juntada de certidão

24/10/2017, 10:46

Juntada de Petição de certidão

24/10/2017, 10:46

Juntada de termo de juntada

23/10/2017, 14:56

Juntada de Petição de termo de juntada

23/10/2017, 14:56

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2017, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2017, 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/09/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2017, 14:36

Conclusos para despacho

05/09/2017, 19:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2017, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 16:17

Conclusos para despacho

11/07/2017, 11:30

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 10:54

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

Despacho

•12/05/2025, 19:53

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 02:04

Intimação

•29/04/2022, 09:39

Sentença

•27/04/2022, 22:50

Despacho

•20/01/2022, 14:48

Despacho

•02/07/2021, 14:59

Despacho

•24/05/2021, 22:03

Despacho

•17/06/2019, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública

•17/12/2018, 18:45

Todos os documentos(31)

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 12:47

Despacho

•12/05/2025, 19:53

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 02:04

Intimação

•29/04/2022, 09:39

Sentença

•27/04/2022, 22:50

Despacho

•20/01/2022, 14:48

Despacho

•02/07/2021, 14:59

Despacho

•24/05/2021, 22:03

Despacho

•17/06/2019, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública

•17/12/2018, 18:45

Despacho

•13/12/2018, 17:16

Documentos 2ª instância

•22/11/2018, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/11/2018, 02:01

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•22/11/2018, 02:01

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•22/11/2018, 02:01

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•22/11/2018, 02:01

Despacho

•04/07/2018, 16:28

Despacho

•08/06/2018, 16:50

Despacho

•16/05/2018, 16:39

Despacho

•06/04/2018, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública

•30/10/2017, 20:37

Intimação

•28/09/2017, 16:55

Citação

•28/09/2017, 16:55

Decisão

•26/09/2017, 14:36

Despacho

•17/07/2017, 16:17

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/07/2017, 10:54