Apelação Cível 0022754-47.2010.8.13.0680 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

Terceiro

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO LOPES FONSECA

Representa: Autor

CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MG 97392·Representa: Autor

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Autor

CARLOS TORRES MURTA

Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

Terceiro

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

CNPJ

Reu

MARCUS VINICIUS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

PAULO ROBERTO LOPES FONSECA

Representa: Autor

CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MG 97392·Representa: Autor

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Autor

CARLOS TORRES MURTA

Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Autor

ROGERIO ARAUJO SANTOS

Representa: Réu

JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS

OAB/MG 106425·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

09/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/08/2025

12/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/08/2025

12/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

07/08/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/08/2025

16/07/2025, 15:21

Autos devolvidos

16/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/07/2025

16/07/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 14/07/2025

14/07/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

10/07/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/08/2025, 17:13

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•24/05/2024, 08:46

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•19/09/2023, 14:06

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•11/08/2023, 02:07

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•29/04/2022, 14:26

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•28/10/2021, 18:06