Cumprimento de sentença 5001882-65.2017.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GEISIANY SILVA BRAGA

Terceiro

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA

Terceiro

MARIA MARTA OLIVEIRA

Terceiro

GERSON RODRIGUES VITORIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CHAVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MG 124238·CPF·Representa: Réu

DALBERT LUIZ ANDRADE

OAB/MG 172244·CPF·Representa: Réu

SIDNEY MANOEL DE LIMA VAZ

OAB/MG 66549·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG 45952·CPF·Representa: Réu

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG 133106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GEISIANY SILVA BRAGA

Terceiro

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA

Terceiro

MARIA MARTA OLIVEIRA

Terceiro

GERSON RODRIGUES VITORIO

CPF

Reu

GEOVANI RAFAEL CARDOSO DE MELO

CPF

Reu

GEISIANY BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

GILMAR AUGUSTO NEVES BARBOSA

CPF

Reu

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA

CNPJ

Reu

GELIO COELHO DE ALMEIDA

CPF

Reu

GERALDO ALEIXO MARTINS

CPF

Reu

GERSON RODRIGUES VITORIO

Reu

GILMAR AUGUSTO NEVES BARBOSA

Reu

MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

FERNANDO OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

GEISIANY BATISTA DA SILVA

Reu

GEOVANI RAFAEL CARDOSO DE MELO

Reu

GERALDO DUARTE DE SA

CPF

Reu

MARIA MARTA OLIVEIRA

Reu

KARINE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

FAGNER OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

EDUARDO BUZIM JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO CHAVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MG 124238·CPF·Representa: Réu

DALBERT LUIZ ANDRADE

OAB/MG 172244·CPF·Representa: Réu

SIDNEY MANOEL DE LIMA VAZ

OAB/MG 66549·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG 45952·CPF·Representa: Réu

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG 133106·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO DE ALVARENGA

OAB/MG 148178·CPF·Representa: Réu

ELAINE RODRIGUES MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:04

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

08/05/2026, 17:09

Expedição de Certidão de Baixa.

08/05/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 18:10

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/05/2026, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:49

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:18

Todas as movimentações(380)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:04

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

08/05/2026, 17:09

Expedição de Certidão de Baixa.

08/05/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 18:10

Despacho

•11/03/2026, 17:18

08/05/2026, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 18:10

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/05/2026, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:49

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:18

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/03/2026, 22:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:01

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 18:03

Conclusos para despacho

19/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/11/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 18:08

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/10/2025, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 17:57

Processo Desarquivado

08/09/2025, 17:57

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

16/12/2024, 15:25

Expedição de Certidão de Baixa.

16/12/2024, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:22

Juntada de Alvará

16/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 17:28

Expedição de Carta rogatória.

14/11/2024, 14:47

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de FAGNER OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITORIO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de FAGNER OLIVEIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITORIO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:37

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/10/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:05

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/10/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/09/2024, 08:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 12:34

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2024, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 15:33

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA MARTINS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MARTINS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de FAGNER OLIVEIRA MARTINS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de GILMAR AUGUSTO NEVES BARBOSA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:51

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2024, 21:35

Juntada de Ofício

16/05/2024, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 13:34

Juntada de Alvará

15/05/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:45

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:36

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/05/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 18:13

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:04

Conclusos para despacho

06/04/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 02:03

Recebidos os autos

06/04/2024, 02:03

Recebidos os autos

06/04/2024, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/05/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 12:38

Recebidos os autos

28/03/2023, 12:34

Juntada de Decisão

28/03/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Apelante(s) - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - EDUARDO BUZIM JUNIOR; FAGNER OLIVEIRA MARTINS; FERNANDO OLIVEIRA MARTINS; GEISIANY BATISTA DA SILVA; GELIO COELHO DE ALMEIDA; GEOVANI RAFAEL CARDOSO DE MELO; GERALDO DUARTE DE SA; GERSON RODRIGUES VITÓRIO; GILMAR AUGUSTO NEVES BARBOSA; KARINE OLIVE

19/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 16:17

Juntada de Ofício

13/12/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/11/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 17:52

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:12

Recebidos os autos

10/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2022, 09:15

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA MARTINS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de FAGNER OLIVEIRA MARTINS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MARTINS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2022, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 08:21

Juntada de Petição de apelação

19/09/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 17:39

Expedição de carta via correio.

08/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2022, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 18:22

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 18:22

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA MARTINS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de FAGNER OLIVEIRA MARTINS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MARTINS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 18:09

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/07/2022, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2022, 17:49

Juntada de Petição de laudo pericial

15/07/2022, 16:41

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA MARTINS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MARTINS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de FAGNER OLIVEIRA MARTINS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 09:10

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/06/2022, 07:36

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

25/05/2022, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 09:10

Juntada de Petição de laudo pericial

23/05/2022, 21:43

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA MARTINS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MARTINS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de FAGNER OLIVEIRA MARTINS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA MARTINS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/02/2022, 19:14

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

16/02/2022, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 14:57

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

10/02/2022, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de GERALDO ALEIXO MARTINS em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:37

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:09

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:07

Decorrido prazo de GERALDO ALEIXO MARTINS em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:07

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES VITÓRIO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:07

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:07

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:39

Conclusos para despacho

20/01/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/01/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 16:43

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

10/12/2021, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2021, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 08:33

Juntada de Petição de MPMG-5001882-65.2017.8.13.0134 - Manifestação - assistente técnico - quesitos

02/12/2021, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/11/2021, 18:25

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:22

Juntada de Petição de MPMG-5001882-65.2017.8.13.0134 - Impugnação à contestação - herdeiros dorequeridoGer

19/10/2021, 12:50

Juntada de Carta precatória

08/10/2021, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 09:10

Juntada de Carta precatória

04/10/2021, 09:10

Juntada de Petição de contestação

01/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de Habilitação

01/10/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:17

Juntada de Carta precatória

27/09/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 17:24

Conclusos para despacho

24/09/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 18:21

Expedição de Carta precatória.

11/08/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 12:20

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:39

Apensado ao processo 5002299-18.2017.8.13.0134

30/06/2021, 14:38

Apensado ao processo 5002286-19.2017.8.13.0134

30/06/2021, 14:37

Apensado ao processo 5002290-56.2017.8.13.0134

30/06/2021, 14:37

Apensado ao processo 5001821-10.2017.8.13.0134

30/06/2021, 14:37

Apensado ao processo 5003601-19.2016.8.13.0134

30/06/2021, 14:36

Apensado ao processo 5002311-32.2017.8.13.0134

23/06/2021, 16:22

Apensado ao processo 5001854-97.2017.8.13.0134

26/05/2021, 17:53

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-GeraldoAleixoMartins

17/05/2021, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 12:50

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:20

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-5001882-65.2017.8.13.0134-Impugnação-Cenibra

07/04/2021, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de contestação

22/03/2021, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 13:26

Decorrido prazo de MARIA MARTA OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/02/2021, 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/02/2021, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2021, 13:22

Conclusos para despacho

21/12/2020, 14:29

Juntada de Carta precatória

16/12/2020, 12:54

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

11/11/2020, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 13:43

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 13:16

Expedição de Carta precatória.

04/11/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 08:48

Conclusos para despacho

01/10/2020, 14:37

Juntada de Petição de MPMG-5001882-65.2017.8.13.0134 - Manifestação Citação por Edital

30/09/2020, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 10:08

Juntada de Carta precatória

24/09/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 10:05

Expedição de Carta precatória.

17/07/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:43

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 14:28

Conclusos para despacho

18/05/2020, 20:19

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação MP - 5001882-65.2017 - Gerson Rodrigues Vitório (CENIBRA)

04/03/2020, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2020, 15:21

Juntada de Carta precatória

20/02/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 14:16

Expedição de Carta precatória.

13/01/2020, 14:19

Expedição de Carta precatória.

13/01/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 16:57

Conclusos para despacho

26/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação MP - 5001882-65.2017 - Geisiany Batista (CENIBRA)

14/11/2019, 14:48

Juntada de Mandado

07/11/2019, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 13:10

Juntada de Carta precatória

07/11/2019, 13:06

Juntada de Petição de contestação

18/10/2019, 17:41

Expedição de Carta precatória.

05/07/2019, 14:24

Expedição de Carta precatória.

02/07/2019, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 10:12

Conclusos para despacho

15/05/2019, 15:12

Juntada de Outros documentos

01/05/2019, 02:17

Recebidos os autos

01/05/2019, 02:17

Juntada de Outros documentos

01/05/2019, 02:17

Recebidos os autos

01/05/2019, 02:17

Determinada Requisição de Informações

25/04/2019, 10:17

Conclusos para despacho

28/02/2019, 15:04

Juntada de Acórdão

28/02/2019, 15:03

Juntada de Petição de MPMG-Reitera - 5001882-65.2017 - Gélio Coelho, Geovani Rafael (CENIBRA)

19/12/2018, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 09:38

Juntada de Carta precatória

14/12/2018, 09:36

Decorrido prazo de GEISIANY BATISTA DA SILVA em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 06:40

Juntada de Petição de Manifestação MP - 5001882-65.2017 - Gélio Coelho, Geovani Rafael (CENIBRA)

28/11/2018, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2018, 13:13

Juntada de Carta precatória

07/11/2018, 13:10

Juntada de Carta precatória

16/10/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 11:32

Juntada de Ofício

10/09/2018, 17:37

Juntada de Carta precatória

10/09/2018, 17:24

Juntada de Petição de Ciente o MP - 5001882-65.2017.8.13.0134 - Cenibra, Geisiany

04/09/2018, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2018, 09:15

Expedição de Carta precatória.

28/08/2018, 08:45

Juntada de Petição de procuração

23/08/2018, 17:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2018, 12:50

Conclusos para decisão

21/08/2018, 13:02

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 13:01

Juntada de Petição de Ciente o MP - 5001882-65.2017.8.13.0134 - Cenibra, Geisyani

17/08/2018, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2018, 07:29

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 14:05

Juntada de Carta precatória

10/08/2018, 14:24

Conclusos para despacho

09/08/2018, 13:01

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 13:00

Juntada de Petição de contestação

07/08/2018, 23:19

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2018, 15:00

Conclusos para despacho

01/08/2018, 14:12

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 13:12

Juntada de Carta precatória

01/08/2018, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 18:00

Juntada de Carta precatória

31/07/2018, 14:23

Juntada de Carta precatória

30/07/2018, 10:04

Conclusos para despacho

27/07/2018, 14:11

Juntada de Petição de Manifestação 5001882-65.2017.8.13.0134

24/07/2018, 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2018, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2018, 18:05

Juntada de Carta precatória

17/07/2018, 11:32

Juntada de Ofício

11/07/2018, 10:03

Conclusos para despacho

05/07/2018, 09:31

Juntada de Ofício

05/07/2018, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2018, 11:16

Juntada de Petição de contestação

12/06/2018, 12:39

Juntada de Alvará

22/05/2018, 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2018, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2018, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2018, 11:57

Juntada de Petição de certidão

18/05/2018, 11:48

Juntada de certidão

18/05/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 18:12

Conclusos para despacho

15/05/2018, 16:12

Decorrido prazo de GELIO COELHO DE ALMEIDA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 04:31

Expedição de Carta precatória.

17/04/2018, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2018, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 16:47

Conclusos para despacho

10/04/2018, 14:29

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 23:53

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 16:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

28/11/2017, 17:35

Conclusos para despacho

25/09/2017, 18:45

Juntada de certidão

25/09/2017, 18:38

Juntada de Petição de certidão

25/09/2017, 18:38

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 18:54

Despacho

•19/11/2025, 18:03

Despacho

•06/10/2025, 18:08

Despacho

•04/10/2024, 15:05

Manifestação da Promotoria

•27/09/2024, 08:06

Sentença

•23/09/2024, 17:45

Despacho

•22/08/2024, 12:34

Manifestação da Promotoria

•16/08/2024, 11:53

Despacho

•23/07/2024, 15:33

SENTENÇA

•22/07/2024, 16:29

SENTENÇA

•22/07/2024, 16:29

Despacho

•19/06/2024, 16:51

Manifestação da Promotoria

•18/06/2024, 18:05

Despacho

•09/05/2024, 15:45

Todos os documentos(54)

Despacho

•07/05/2026, 18:10

Despacho

•11/03/2026, 17:18

Despacho

•19/11/2025, 18:03

Despacho

•06/10/2025, 18:08

Despacho

•04/10/2024, 15:05

Manifestação da Promotoria

•27/09/2024, 08:06

Sentença

•23/09/2024, 17:45

Despacho

•22/08/2024, 12:34

Manifestação da Promotoria

•16/08/2024, 11:53

Despacho

•23/07/2024, 15:33

SENTENÇA

•22/07/2024, 16:29

SENTENÇA

•22/07/2024, 16:29

Despacho

•19/06/2024, 16:51

Manifestação da Promotoria

•18/06/2024, 18:05

Despacho

•09/05/2024, 15:45

Despacho

•18/04/2024, 18:12

Despacho

•08/04/2024, 09:04

Documentos 2ª instância

•06/04/2024, 02:03

DESPACHO

•28/03/2023, 12:27

Despacho

•17/11/2022, 17:52

Sentença

•31/08/2022, 18:22

Despacho

•29/06/2022, 11:40

Despacho

•02/02/2022, 16:37

Despacho

•24/01/2022, 17:55

Intimação

•01/12/2021, 16:15

Decisão

•22/11/2021, 18:25

Despacho

•24/09/2021, 17:24

Despacho

•06/07/2021, 12:20

Despacho

•07/05/2021, 12:50

Despacho

•10/01/2021, 13:22

Despacho

•09/10/2020, 08:48

Despacho

•17/07/2020, 17:25

Despacho

•26/06/2020, 17:43

Despacho

•25/05/2020, 15:03

Despacho

•04/12/2019, 16:57

Despacho

•25/06/2019, 10:12

Documentos 2ª instância

•01/05/2019, 02:17

Documentos 2ª instância

•01/05/2019, 02:17

Documentos 2ª instância

•01/05/2019, 02:17

Documentos 2ª instância

•01/05/2019, 02:17

Despacho

•25/04/2019, 10:17

Outros documentos

•28/02/2019, 15:03

Despacho

•22/08/2018, 16:18

Outros documentos

•21/08/2018, 13:01

Despacho

•14/08/2018, 16:49

Outros documentos

•09/08/2018, 13:00

Despacho

•01/08/2018, 18:18

Despacho

•31/07/2018, 18:00

Despacho

•11/07/2018, 12:05

Despacho

•15/05/2018, 18:12

Despacho

•16/04/2018, 16:47

Decisão

•28/11/2017, 17:35

Informações Prestadas

•24/05/2017, 18:54

Informações Prestadas

•24/05/2017, 18:54