Desapropriação 5001816-54.2018.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2018

Valor da Causa

R$ 84.298,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Desapropriação · 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

ANUNCIATA ALVARENGA TRINDADE

Terceiro

ANUNCIATA ALVARENGA TRINDADE

Reu

MARILIA ALVARENGA IRIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG 160484·CPF·Representa: Autor

MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG 102916·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA PEDRO

CPF·Representa: Autor

DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM

OAB/MG 174078·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG 160484·CPF·Representa: Autor

MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG 102916·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA PEDRO

CPF·Representa: Autor

DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM

OAB/MG 174078·CPF·Representa: Autor

LUCIO MAURO GOMIDES

OAB/MG 147591·CPF·Representa: Réu

ANDERSON INACIO TOMAS

OAB/MG 145543·CPF·Representa: Réu

VAGNER ADRIANO FERREIRA

OAB/MG 135285·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA

OAB/MG 73596·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de certidão da contadoria

14/05/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 13:48

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Petição

•22/05/2026, 16:50

Petição

•22/05/2026, 16:50

15/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de certidão da contadoria

14/05/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

13/03/2026, 02:13

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 02:13

Recebidos os autos

13/03/2026, 02:13

Recebidos os autos

13/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:26

Juntada de Decisão

17/05/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - MARILIA ALVARENGA IRIAS; MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Apelado(a)(s) - ANUNCIATA ALVARENGA TRINDADE, Espólio de,; MARILIA ALVARENGA IRIAS; MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 25/05/2023 Adv - ANDERSON INACIO TOMAS, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, ELAINE CRISTINA PEDRO DE FREITAS, GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, LUCIO MAURO GOMIDES, VAGNER ADRIANO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2023, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de apelação

18/01/2023, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 21:36

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/11/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2022, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2022, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2022, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 18:27

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:05

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de alegações finais

06/04/2022, 20:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 17:53

Outras Decisões

29/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 11:37

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:11

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de MPMG-5001816-54.2018.8.13.0521 (Anunciata Alvarenga Trindade)

07/03/2022, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 21:44

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 21:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2021, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2021, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 13:52

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 09:51

Conclusos para decisão

19/11/2021, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de juntada

18/08/2021, 16:47

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 14:22

Apensado ao processo 0100395-59.2017.8.13.0521

27/04/2021, 10:18

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 11:06

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 12:52

Expedição de Ofício.

25/11/2020, 07:49

Juntada de Ofício

24/11/2020, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2020, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2020, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2020, 18:37

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

23/11/2020, 17:49

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2020, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2020, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2020, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2020, 15:47

Juntada de Ofício

21/08/2020, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2020, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2020, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 15:29

Conclusos para despacho

02/06/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 14:45

Juntada de Ofício

24/05/2020, 18:57

Expedição de Ofício.

14/05/2020, 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2020, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2020, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2020, 19:40

Expedição de Ofício.

20/04/2020, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2020, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2020, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2020, 14:10

Juntada de Outros documentos

20/04/2020, 14:05

Juntada de Certidão

13/04/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2020, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2020, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2020, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 10:56

Conclusos para despacho

05/03/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2020, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2020, 14:51

Juntada de Ofício

03/02/2020, 14:37

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 18:59

Conclusos para despacho

15/01/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:37

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 13:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2019, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 14:10

Juntada de Ofício

13/06/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

11/06/2019, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 22/05/2019 23:59:59.

09/06/2019, 03:10

Juntada de Petição de substabelecimento

06/06/2019, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 07:57

Conclusos para decisão

09/05/2019, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2019, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2019, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2019, 13:46

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2019, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2019, 21:06

Juntada de Petição de contestação

12/04/2019, 20:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2019, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 27/02/2019 23:59:59.

24/03/2019, 05:25

Expedição de carta via correio.

08/03/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 17:36

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2019, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2019, 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2019, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2019, 15:36

Juntada de Petição de contestação

01/02/2019, 15:59

Juntada de Petição de juntada

16/01/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2019, 16:31

Juntada de Ofício

08/01/2019, 16:47

Expedição de carta via correio.

08/01/2019, 15:38

Expedição de carta via correio.

08/01/2019, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2019, 16:25

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2018, 13:47

Concedida a Medida Liminar

15/12/2018, 14:13

Conclusos para decisão

06/12/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 17:11

Distribuído por sorteio

06/12/2018, 16:51

Despacho

•17/03/2026, 13:48

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Decisão

•17/05/2024, 13:30

Sentença

•30/11/2022, 21:36

Sentença

•30/09/2022, 18:27

Despacho

•09/06/2022, 18:05

Documento de Comprovação

•23/05/2022, 15:34

Decisão

•29/03/2022, 17:53

Petição

•28/03/2022, 11:37

Manifestação

•25/03/2022, 09:58

Todos os documentos(26)

Petição

•22/05/2026, 16:50

Petição

•22/05/2026, 16:50

Despacho

•17/03/2026, 13:48

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Documentos 2ª instância

•13/03/2026, 02:13

Decisão

•17/05/2024, 13:30

Sentença

•30/11/2022, 21:36

Sentença

•30/09/2022, 18:27

Despacho

•09/06/2022, 18:05

Documento de Comprovação

•23/05/2022, 15:34

Decisão

•29/03/2022, 17:53

Petição

•28/03/2022, 11:37

Manifestação

•25/03/2022, 09:58

Acórdão

•25/03/2022, 09:58

Despacho

•14/03/2022, 15:11

Despacho

•14/02/2022, 21:44

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 13:16

Despacho

•25/11/2021, 09:51

Despacho

•24/08/2021, 16:00

Despacho

•04/06/2020, 15:29

Despacho

•16/03/2020, 21:42

Despacho

•21/01/2020, 18:59

Despacho

•14/05/2019, 07:57

Decisão

•15/12/2018, 14:13