Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5085215-85.2016.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE MULTA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Nome: COGELTA-CONSTRUCOES GERAIS LTDA AVENIDA PROFESSOR MÁRIO WERNECK, 26, sala 201, ESTORIL, Belo Horizonte - MG - CEP: 30455-610 Pela presente, fica, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, INTIMADO para o recolhimento da importância de R$ 4.905,49, multa de 2%, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Servidor(a) e Retificador(a)