Execução Fiscal 3191518-07.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ANDRE PACHECO MARINHO FILHO

CPF

Reu

BATERIA E AUTO ELETRICA MARINHO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

05/12/2023, 17:03

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:05

Recebimento

11/09/2023, 17:04

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:08

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Recebimento

08/08/2023, 11:49

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:56

Recebimento

14/07/2023, 15:17

Todas as movimentações(120)

Recebimento

05/12/2023, 17:03

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:05

Recebimento

11/09/2023, 17:04

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:08

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Recebimento

08/08/2023, 11:49

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:56

Recebimento

14/07/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: BATERIA E AUTO ELETRICA MARINHO LTDA e outros DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:26

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:17

Reativação

13/06/2023, 09:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 14:23

Recebimento

29/05/2023, 14:21

Entrega em carga/vista

27/04/2023, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 12:58

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/03/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2017, 18:58

Ato ordinatório

25/05/2017, 17:58

Recebimento

09/05/2017, 13:34

Entrega em carga/vista

18/04/2017, 15:50

Baixa Definitiva

18/04/2017, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2017, 13:12

Execução frustrada

18/04/2017, 13:09

Conclusão (para decisão)

18/04/2017, 13:07

Reativação

17/04/2017, 18:17

Conclusão (para despacho)

17/04/2017, 17:34

Baixa Definitiva

17/04/2017, 17:28

Petição (Petição (outras))

11/04/2017, 18:06

Protocolo de Petição

07/04/2017, 16:09

Conclusão (para decisão)

06/04/2017, 16:50

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 15:55

Recebimento

22/03/2017, 17:21

Entrega em carga/vista

22/02/2017, 12:19

Decurso de Prazo

21/02/2017, 15:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2016, 18:17

Ato ordinatório

14/12/2016, 16:09

Expedição de documento (Carta)

17/11/2016, 16:12

Recebimento

31/10/2016, 14:36

Remessa (outros motivos)

31/10/2016, 10:16

Recebimento

26/10/2016, 11:06

Remessa (outros motivos)

26/10/2016, 10:23

Mero expediente

24/10/2016, 08:01

Conclusão (para despacho)

24/10/2016, 08:00

Ato ordinatório

23/09/2016, 18:02

Recebimento

23/09/2016, 11:46

Entrega em carga/vista

15/09/2016, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2016, 14:21

Protocolo de Petição

15/09/2016, 11:55

Por decisão judicial

24/02/2016, 15:18

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 15:16

Por decisão judicial

27/01/2016, 16:06

Conclusão (para despacho)

27/01/2016, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/01/2016, 18:06

Protocolo de Petição

25/01/2016, 12:04

Ato ordinatório

13/01/2016, 10:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:59

Conclusão (para despacho)

01/12/2015, 17:44

Recebimento

01/12/2015, 12:23

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 16:14

Documento (Mandado)

21/08/2015, 16:14

Mandado (entregue ao destinatário)

21/08/2015, 16:12

Remessa (outros motivos)

12/08/2015, 13:40

Ato ordinatório

09/06/2015, 13:58

Recebimento

22/01/2015, 14:39

Entrega em carga/vista

15/01/2015, 12:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/01/2015, 12:53

Expedição de documento (Carta)

07/10/2014, 15:57

Ato ordinatório

29/05/2014, 16:58

Recebimento

14/05/2014, 13:33

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 16:23

Documento (Mandado)

04/04/2014, 16:23

Mandado (entregue ao destinatário)

04/04/2014, 16:22

Remessa (outros motivos)

10/01/2014, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2014, 09:01

Ato ordinatório

13/09/2013, 08:50

Recebimento

27/08/2013, 09:29

Entrega em carga/vista

28/05/2013, 13:22

Recebimento

22/03/2013, 17:24

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 15:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2013, 15:28

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

29/11/2012, 17:38

Expedição de documento (Carta)

29/10/2012, 13:10

Mero expediente

08/03/2012, 08:30

Conclusão (para despacho)

27/02/2012, 15:30

Recebimento

27/02/2012, 15:17

Entrega em carga/vista

25/01/2012, 16:53

Documento (Mandado)

25/01/2012, 16:49

Remessa (outros motivos)

13/10/2011, 07:27

Ato ordinatório

24/03/2011, 14:17

Recebimento

23/03/2011, 08:53

Entrega em carga/vista

19/01/2011, 17:23

Documento (Mandado)

19/01/2011, 17:22

Remessa (outros motivos)

26/10/2010, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2010, 15:16

Ato ordinatório

14/10/2010, 13:15

Recebimento

14/10/2010, 08:37

Entrega em carga/vista

22/09/2010, 17:11

Documento (Mandado)

22/09/2010, 17:10

Remessa (outros motivos)

03/09/2010, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2010, 15:11

Ato ordinatório

28/07/2010, 15:13

Recebimento

28/07/2010, 08:44

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 16:50

Documento (Mandado)

09/04/2010, 16:49

Remessa (outros motivos)

25/03/2010, 17:50

Mero expediente

19/03/2010, 17:29

Conclusão (para despacho)

29/01/2010, 10:16

Distribuição (sorteio)

27/11/2009, 09:33