Execução Fiscal 0002031-65.2018.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Paraisópolis 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOAO BOSCO DE BRITO

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS

OAB/SP 446926·Representa: Autor

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 143054·CPF·Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Réu

NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS

OAB/SP 446926·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS

OAB/SP 446926·Representa: Autor

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 143054·CPF·Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Réu

NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS

OAB/SP 446926·Representa: Réu

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 143054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 15:49

Definitivo

21/01/2025, 14:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:06

Mero expediente

14/10/2024, 18:21

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 16:27

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 16:14

Mero expediente

23/09/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:49

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 02:02

Todas as movimentações(100)

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 15:49

Definitivo

21/01/2025, 14:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:06

Documentos

Recurso especial

•25/03/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 18:21

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 16:27

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 16:14

Mero expediente

23/09/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:49

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO, repdo(a) pelo(a) inventariante, IRIS CARDOSO DE BRITO; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO, repdo(a) pelo(a) inventariante, IRIS CARDOSO DE BRITO; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO, repdo(a) pelo(a) inventariante, IRIS CARDOSO DE BRITO; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO DE BRITO, repdo(a) pelo(a) inventariante, IRIS CARDOSO DE BRITO; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 24/04/2023 Adv - BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS, NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 17:59

Recebimento

16/03/2023, 17:32

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2023, 14:35

Recebimento

13/03/2023, 14:35

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2023, 13:27

Recebimento

13/03/2023, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2023, 12:05

Petição (Contra-razões)

22/02/2023, 10:55

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:27

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2022, 13:17

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 16:19

Mero expediente

13/06/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 12:11

Decurso de Prazo

15/09/2021, 00:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 13:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/07/2021, 13:44

Distribuição (dependência)

20/07/2021, 13:44

Mero expediente

15/07/2021, 17:33

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 13:49

Recebimento

10/06/2021, 13:49

Remessa (outros motivos)

20/05/2021, 13:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2021, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 13:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/04/2021, 13:45

Expedição de documento (Carta)

09/04/2021, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2021, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 14:19

Mero expediente

23/02/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 16:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 16:24

Recebimento

05/02/2021, 13:14

Entrega em carga/vista

01/10/2020, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 16:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 13:59

Mero expediente

21/11/2019, 12:40

Conclusão (para despacho)

18/11/2019, 13:23

Recebimento

18/11/2019, 12:16

Entrega em carga/vista

10/10/2019, 13:06

Mero expediente

02/10/2019, 11:47

Conclusão (para despacho)

13/09/2019, 14:24

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:21

Recebimento

09/09/2019, 14:13

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 12:42

Mero expediente

24/07/2019, 17:17

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 13:49

Mero expediente

23/05/2019, 12:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 12:35

Recebimento

16/05/2019, 09:27

Entrega em carga/vista

28/03/2019, 13:18

Ato ordinatório

01/03/2019, 13:01

Decurso de Prazo

01/03/2019, 13:00

Mero expediente

13/12/2018, 16:48

Conclusão (para despacho)

10/10/2018, 12:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2018, 12:36

Expedição de documento (Carta)

21/09/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 17:49

Recebimento

21/05/2018, 12:55

Remessa (outros motivos)

11/05/2018, 11:52

Ato ordinatório

25/04/2018, 10:43

Mero expediente

02/02/2018, 10:10

Conclusão (para despacho)

31/01/2018, 13:49

Distribuição (sorteio)

24/01/2018, 13:19

Embargos de Declaração-Cv

•12/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•03/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•13/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•07/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•12/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•23/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•26/04/2023, 00:00