Procedimento Comum Cível 0059235-49.2014.8.13.0686 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0059235-49.2014.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059235-49.2014.8.13.0686. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JACIARA RODRIGUES DE SOUZA JOSE AUGUSTO FARIA, 707, SAO JOAO, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39802-275 Nome: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Avenida Central, 620, Banco do Brasil, centro, Buritis - MG - CEP: 38660-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 357,38, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. THIAGO FERNANDES SANTIAGO Escrivão(ã) Judicial

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 16:30

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059235-49.2014.8.13.0686. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JACIARA RODRIGUES DE SOUZA JOSE AUGUSTO FARIA, 707, SAO JOAO, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39802-275 Nome: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Avenida Central, 620, Banco do Brasil, centro, Buritis - MG - CEP: 38660-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância constante de demonstrativo elaborador pelo contador, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. ANDRE SILVA GONCALVES Servidor(a) e Retificador(a)

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:21

Trânsito em julgado

03/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059235-49.2014.8.13.0686. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JACIARA RODRIGUES DE SOUZA JOSE AUGUSTO FARIA, 707, SAO JOAO, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39802-275 Nome: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Avenida Central, 620, Banco do Brasil, centro, Buritis - MG - CEP: 38660-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância constante de demonstrativo elaborador pelo contador, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. ANDRE SILVA GONCALVES Servidor(a) e Retificador(a)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACIARA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 939.205.396-72 RÉU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A CPF: 27.833.136/0001-39 e outros SENTENÇA Versam os autos sobre cumprimento definitivo de sentença (IDs 9635563867 e 9677664908): JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento o valor principal da indenização securitária, acrescido de juros de mora e correção monetária desde o ajuizamento da ação, a ser pago ao Beneficiário, para quitação dos contratos. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (…) o pagamento da indenização deve ser realizada ao beneficiário, ou seja, ao Banco do Brasil, já que o seguro é de garantia da dívida. (…) se houver saldo remanescente, deve ser pago em favor de Jaciara Rodrigues. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS peticionou (ID 9727226631): (…) o valor atualizado da condenação referente a indenização e honorários em janeiro de 2023 era de R$ 145.663,01 (…) o valor da dívida junto ao banco, esta estava em R$ 154.516,936 em janeiro de 2023 (…) Após contato com a agência do banco, foi possível a liquidação/amortização da dívida com o pagamento integral da indenização securitária, no valor de R$ 132.420,92, quitando a dívida desta operação, tendo o banco aceitado o valor menor para quitação total da operação. Assim, inexiste saldo remanescente à Autora com o pagamento integral do seguro para amortização da dívida (…) junta o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 13.242,09. A autora impugnou (ID 9751359400): (…) com relação aos cálculos apresentados da condenação, pela Seguradora/Executada, no valor R$ 145.663,01, a Exequente concorda (…) quanto ao valor da suposta dívida no importe de R$ 154.516,936 junto ao Banco Estipulante, não assiste qualquer razão a Executada, pois, a Exequente não concorda com este valor e o pagamento da suposta dívida, uma vez que a Seguradora/Executada não apresentou a Planilha de Cálculos nos Autos (…) a Executada e/ou o Banco/Estipulante apresenta nos Autos a Planilha de Cálculos da suposta dívida. Posteriormente, peticionou (ID 9904556805): Com relação a dívida da Segurada/Contratante com o Banco Estipulante/BANCO DO BRASIL, o saldo devedor é no valor de R$ 60.461,04, consoane ID. 2447336633 – págs. 5/7. Tendo em vista que os cálculos de liquidação já foram apresentados e depositados conforme docs. de ID. 9727245516-págs. 1/3, no valor de R$ 132.420,92 (atualizados em fevereiro de 2023). (…) REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: (…) - seja determinado aos Requeridos/Executados o pagamento do SALDO REMANESCENTE em favor da Autora/Exequente no importe R$ 71.959,88 (..), com seus acréscimos legais.” BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS obtemperou (ID 9906200622): (…) Eventuais juros na dívida devem ser discutidos pela parte Autora junto ao Banco em ação própria (…) A sentença desta demanda é clara em determinar o pagamento do seguro para liquidar a dívida com o banco, não podendo agora a Autora rediscutir tal ponto (dívida entende-se valor atual do débito). Juntou recibo (ID 10012962350). Extinguiu-se o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (ID 9981376154). Houve pagamento mediante alvará. BANCO DO BRASIL S/A peticionou (ID 10189405253): “(…) a sentença foi integralmente cumprida e não há valores a ser recebidos pelo exequente, muito pelo contrário a dívida foi liquidada com abatimento de valores, ou seja, foi liquidada por valor menor que o saldo devedor.” A exequente voltou à carga (ID 10215713489): (…) a controvérsia é no que pertine a existência de SALDO REMANESCENTE a pagar a Autora/Exequente. (…) há saldo remanescente a pagar, pois, na data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO realizado pela Autora junto ao BANCO DO BRASIL, a Seguradora BRASILSEG não efetuou o pagamento da indenização a primeira beneficiada, o Estipulante BANCO DO BRASIL. As Requeridas/Executadas quando do pedido administrativo negaram o pagamento da indenização a Autora/Exequente ou o pagamento da dívida da Segurada junto ao BANCO DO BRASIL, na época de sua morte. (…) o valor da dívida da Segurada é aquela da data de sua morte, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, porque a culpa pelo não pagamento da dívida na época certa foi da Seguradora BRASILSEG. (…) a 2ª Requerida/Executada BRASILSEG teria que ter abatido do valor (R$ 132.420,92) repassado a 1ª Requerida/Executada BANCO DO BRASIL do saldo devedor existente à época da morte da Seguradora (R$ 60.461,04, conforme ID. 2447336633 – págs. 5/7). Logo, SALDO REMANESCENTE em favor da Autora/Exequente no importe R$ 71.959,88 (...), com seus acréscimos legais. Despachei, ID 10248827327: Porque a exequente apresentou argumentos novos em sua derradeira petição, vista aos executados a respeito, pelo prazo de 10 dias. Antes, oficie-se a Banco do Brasil S/A requisitando o demonstrativo da evolução da dívida saldada pela indenização securitária, desde o dia de sua constituição até a data do pagamento integral pela seguradora, com prazo de 15 dias para resposta. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS antecipou-se e alegou: Os juros da dívida com o Banco do Brasil em relação ao contrato de financiamento não foi objeto de ação e de pedido da parte Autora neste feito. A sentença não determina que a dívida do banco fique “congelada". (...) não limita o pagamento da dívida com o banco a uma certa data (...) determinou o pagamento do seguro ao banco sem especificar que não seria a dívida atual. Cabia a parte Autora ter recorrido deste ponto, e não recorreu. Assim, precluiu tal argumento novo trazido somente agora na fase d instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 0059235-49.2014.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de questão já transitada em julgado, sendo que a sentença não determinou o pagamento da dívida menor, assim, não cabe tal discussão neste momento processual. O título executivo determinou o pagamento da dívida com o banco, sem ressalvas, logo, abarca a dívida total e atual no momento do pagamento. (...) quando a seguradora consultou junto ao Banco o o valor da dívida à época do pagamento em janeiro/2023, o valor da dívida era de R$ 154.516,936, e após contato com a agência do banco, foi possível a liquidação/amortização da dívida com o pagamento integral da indenização securitária, no valor de R$ 132.420,92, quitando a dívida desta operação, tendo o banco aceitado o valor menor para quitação total da operação. O título executivo é claro: a seguradora foi obrigada a pagar o saldo devedor em aberto, e ela o fez, fazendo com que a exequente se desobrigasse perante o banco, estando zerada a dívida. Portanto, a obrigação imposta na sentença foi integralmente cumprida. Se a seguradora obteve desconto para saldar a dívida, isso não aproveita à exequente, cujo objetivo ao acionar a jurisdição restou atingido: obteve quitação integral por meio da indenização securitária. Posto isso, também quanto à obrigação principal extingo o cumprimento de sentença com base nos arts. 513 e 924, II, do CPC. Custas finais pela executada. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas porventura devidas, arquive-se com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

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