Procedimento Comum Cível 3062663-05.2012.8.13.0024 - TJMG

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707394/MG (2024/0274121-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: D M V AGRAVANTE: E M V AGRAVANTE: L M V AGRAVANTE: R M V ADVOGADOS: KILDARE EUSTAQUIO CANUTO DE SOUSA - MG083735 AUGUSTO ABREU DE ALMEIDA - MG178723 AGRAVADO: V E S AGRAVADO: R S DE P ADVOGADO: FLAVIO ELIAS LIMA - MG183540 INTERESSADO: R M V DECISÃO Trata-se de agravo interposto por D. M. V. e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENCIA – PORTARIA CONJUNTA Nº 1.063/PR/2020 – PRAZO DE ARMAZENAMENTO DO MATERIAL GENETICO – AUSENCIA DE MACULA À APURABILIDADE DO EXAME – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (art. 5º, LV, da CF/88). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF/88). 2. Não há que se falar em orientação da Portaria Conjunta nº 1.063/PR/2020 com relação à limitação temporal quanto a validade do material genético a 90 (noventa) dias, mas tão somente é estipulado prazo para apresentação de eventual documentação faltante ao armazenamento do material – afinal, não se mostra razoável a manutenção indefinida dos materiais nos laboratórios, especialmente se considerarmos o alto numero de demandas que acabariam por esgotar a capacidade do serviço. 3. Inexiste nos autos qualquer indício de irregularidade, fraude ou vício capaz de contaminar a conclusão apresentada no referido laudo, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença. 4. Negar provimento ao recurso" (e-STJ fl. 755). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial (e-STJ fls. 931/941), os recorrentes alegam violação do art. 370 do Código de Processo Civil, porque houve cerceamento de defesa, tendo em vista a invalidade do resultado do exame de paternidade realizado com material genético colhido há mais de 180 (cento e oito) dias da coleta utilizada como comparação. Afirmam, ainda, que a Portaria Conjunta nº 1.063/PR/2020, responsável pela disciplina dos procedimentos para gestão de demandas por exames de material genético, estabelece que a amostra para exame de DNA será armazenada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por fim, pugnam pela realização de novo exame pericial para constatação da filiação em debate. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 1.999), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, em parecer de e-STJ fls. 1.154/1.156, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A respeito do alegado cerceamento de defesa e da suposta invalidade do exame de DNA, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por afastar a referida tese, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(...) Com efeito, in casu, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que, conforme apura-se dos autos, todos os réus foram pessoalmente citados acerca do presente litigio, estando, portanto, cientes do deslinde e objeto da presente demanda, restando demonstrado, um comportamento contraditório e indesejável nas relações processuais, em clara ofensa ao princípio do 'venire contra factum proprium', haja vista que há anos dificultam o prosseguimento do processo e a realização do exame genético, não comparecendo ao laboratório nas datas designadas, de forma injustificada. (...) Ainda, cumpre ressaltar que inexiste nos autos qualquer indício de irregularidade, fraude ou vício capaz de contaminar a conclusão apresentada no referido laudo, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença a quo" (e-STJ fls. 762/766). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por reconhecer a suficiência da perícia genética molecular então realizada com os filhos do de cujus. À luz do disposto no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC/73), o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. Nesse cenário, revisar tal entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.718.215/PR, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INVESTIGADO QUE RESIDE NO EXTERIOR. EXAME DE DNA REALIZADO COM A GENITORA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A assertiva de que é desnecessária a realização de novo exame de DNA, considerando que o realizado nos autos é idôneo e suficiente para o reconhecimento de paternidade, bem como a questão acerca do binômio necessidade e possibilidade, deu-se com base nas provas colacionadas aos autos, e infirmar as conclusões do aresto a quo demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.165.040/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018) Além disso, quanto às alegações relativas à Portaria Conjunta nº 1.063/PR/2020, inviável sua análise por não estar inserida no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. De todo modo, a Corte local se manifestou sobre a matéria nos seguintes termos: "(...) Isso posto, no caso dos autos, não merece prosperar a irresignação dos recorrentes uma vez que, diferentemente do alegado, não há que se falar em orientação da Portaria Conjunta nº 1.063/PR/2020 com relação à limitação temporal de validade do material genético há 90 (noventa) dias, mas tão somente é estipulado prazo processual para apresentação de eventual documentação faltante e armazenamento do material – afinal, não se mostra razoável a manutenção indefinida dos materiais nos laboratórios, especialmente se considerarmos o alto numero de demandas que acabariam por esgotar a capacidade das dependências". (e-STJ fls. 765/766) Assim, no ponto, as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, motivo pelo qual, de todo modo, se aplicaria, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelos ora recorrentes, devem ser majorados para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/03/2025, 00:00

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