Processo judicial
Tribunal de Justiça Militar - Minas Gerais
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Expedição de documento
Remessa
Trânsito em julgado
DecisãoTrânsito em julgado
DecisãoExpedição de documento
Remessa
Baixa Definitiva
DecisãoDecurso de Prazo
Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
2025
Mero expediente
2024
Expedição de documento
Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.
Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.
Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.
RÉU: LEONARDO DOS REIS COUTINHOADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS CAMPELO (OAB MG218840)ADVOGADO(A): LEANDRO JEFFERSON FERNANDES (OAB MG144976)
DECISÃO
Vistos, etc.
Consigne-se que, no âmbito do SEEU nº 2000260-73.2024.9.13.0004, foi proferida decisão em 22/07/2026 (em anexo), extinguindo a punibilidade do 3º Sgt PM Leonardo dos Reis Coutinho, pelo cumprimento das condições fixadas no SURSIS.
Diante disso, faço a juntada da decisão que extinguiu a punibilidade e determino o arquivamento dos presentes autos com a baixa definitiva.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2026.
Mero expediente
Substituição/Sucessão da Parte
Conclusão
Documento
Documento
Mero expediente
Petição
Confirmada
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Documento
Expedição de documento
Distribuição