Intimação
D- Órgão
- 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA
- Advogados
- PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB 158375/MG), GABRIEL VALADARES SILVA LIMA COSTA (OAB 168407/MG), PEDRO FILIPE PEREIRA COSTA (OAB 168505/MG), PRISCILA DE ASSIS BORGES RIBEIRO (OAB 178043/MG), RACHEL LOUISE DE OLIVEIRA SILVA ANDRADE (OAB 218834/MG)
RÉU: GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVAADVOGADO(A): RACHEL LOUISE DE OLIVEIRA SILVA ANDRADE (OAB MG218834)ADVOGADO(A): PRISCILA DE ASSIS BORGES RIBEIRO (OAB MG178043)ADVOGADO(A): PEDRO FILIPE PEREIRA COSTA (OAB MG168505)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375)ADVOGADO(A): GABRIEL VALADARES SILVA LIMA COSTA (OAB MG168407)
DECISÃO
Visto em Autoinspeção Ordinária Geral.
Considerando que o sentenciado ostenta atualmente a condição de ex-militar, declino da competência com base no teor da súmula 192, do STJ e determino a remessa dos autos à Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte/MG, onde atualmente o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade.
Cumpra-se.