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2000007-48.2025.9.13.0005

Apelação CriminalViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. da Presidência
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Partes do Processo
ANDRE ALMEIDA OLIVEIRA
CPF 019.***.***-86
Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG
CNPJ 20.***.***.0001-45
Reu
18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA
OAB/MG 112330•Representa: ATIVO
ELBA RONDINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CLEVERSON RAYMUNDO SBARZI GUEDES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CARLOS AUGUSTO GOMES BRAGA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Remetidos os autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 2000007482025913000520260407112236

07/04/2026, 11:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GABPRESID -> SRECTS

07/04/2026, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

06/04/2026, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

31/03/2026, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/03/2026, 06:29

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/03/2026, 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

30/03/2026, 02:10

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:40

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:40

581 - Juntada de/181 - Decisão

27/03/2026, 14:19

51 - Conclusos/5 - Despacho

24/03/2026, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

23/03/2026, 13:57

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:04

11383 - Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:03
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•13/02/2026, 13:52
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•10/02/2026, 15:45
ACÓRDÃO
•01/12/2025, 16:41
EXTRATO DE ATA
•25/11/2025, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
•21/10/2025, 13:25
DESPACHO
•14/10/2025, 13:51
RELATÓRIO
•13/10/2025, 17:38