0011237-75.2025.8.12.0800

decisão de fl. 83: "A análise do auto de prisão em flagrante delito revela que o(a) autuado(a) foi preso(a) em situação de flagrância, bem como que o auto foi homologado por Juiz de Direito em audiência de custódia, o qual também concedeu liberdade provisória, dispensando o pagamento de fiança. Ademais, consta dos autos que o flagrado(a) colocado(a) em liberdade. Cientifique-se o Ministério Público Estadual e a eventual Defesa.

Com o eventual oferecimento de denúncia nos autos do inquérito policial, remeta-se o presente feito ao o juízo competente. Oportunamente, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se."