0800034-41.2021.8.12.0051

Apelação Cível nº 0800034-41.2021.8.12.0051

Comarca de Itaquiraí - Vara Única

Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

Apelante: F. P. C.

DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga

Apelada: M. I. C. (Representado(a) por sua Mãe) J. P. I.

Repre. Legal: J. P. I.

DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos prestados em favor dos filhos serão aqueles necessários para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Para tanto, deve o juiz fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos moldes do § 1º do dispositivo legal mencionado. Na hipótese, as circunstâncias do caso concreto confirmam a necessidade de auxílio material em favor da menor, sendo que o valor fixado se mostra compatível com a capacidade financeira do alimentante. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..