0800045-02.2026.8.12.0114

Intimação das partes da r. sentença supra: "Segundo artigo 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir.

2. Essa forma de extinção do processo é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, "caput" e § 1º, da Lei 9.099/1995, e também incide em execuções extrajudiciais e em cumprimentos de sentença, por força do art. 771 do CPC.

3. Neste caso, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando injustificadamente de atender a determinação nos autos, conforme certificado pela serventia, o que impossibilita o prosseguimento do feito.

4.

Diante do exposto, extingue-se o feito e determina-se seu arquivamento"