0800242-53.2024.8.12.0040

Apelação Cível nº 0800242-53.2024.8.12.0040

Comarca de Porto Murtinho - Vara Única

Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante: Município de Porto Murtinho

Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS)

Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS)

Apelado: Bruno Maciel Coeva Hansen (Representado(a) por sua Mãe) Tatiane Maciel Coeva

RepreLeg: Tatiane Maciel Coeva

DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Azevedo Viana (OAB: 61042/BA)

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ART. 196) - APLICAÇÃO DO TEMA 793, DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os entes públicos possuem responsabilidade solidária em garantir o tratamento médico adequado aos necessitados, de sorte que, devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de cirurgia à autora é dever do Estado in abstrato tomar as providências para o devido fornecimento, visando a manutenção da saúde e bem estar do paciente (art.196, da CF, e art.173, da CEMS). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.