0800560-20.2024.8.12.0110

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0800560-20.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiano Rodrigues Mansour, Fabiana dos Santos Mansour - Intimação da r. sentença da página 152:...Vistos, etc...Com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de sentença, em que são partes os acima nominados, face ao pagamento do débito.

Sem custas e honorários, pois indevidos (artigo 55, Lei 9.099/95). Outrossim, considerando que a parte executada intimada, não apresentou embargos, bem como de que o valor penhorado corresponde ao pagamento integral do débito, demonstrando não haver intenção das partes em recorrer, providencie-se a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará de transferência do valor penhorado - R$ 16.374,24 - , com as devidas correções, em favor do procurador da parte exequente, ressaltando que em caso de transferência será descontado do valor a quantia referente a tarifa bancária de TED.

Após, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Leonardo Sulzer Parada (OAB 11846/MT), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Roberto Villas Bôas (OAB 42379/PE) Processo 0800560-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fabiano Rodrigues Mansour, Fabiana dos Santos Mansour - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Elencados os fundamentos, no mérito, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos indenizatórios propostos por FABIANO RODRIGUES

MANSOUR e FABIANA DOS SANTOS ROCHA MANSOUR, em face da AZUL

LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para condenar a reclamada ao pagamento de

indenização a tíulo de rembolso no valor de R$ 5.678,86 (cinco mil seiscentos e

setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e indenização por danos morais em R$

4.00,0 (quatro mil reais), para cada reclamante.

Quando do pagamento, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora

de 1% ao mês contados da citação e coreção monetária pelo IGP-M/FGV, sendo o dano

material desde o dia 20/12/2023 (p. 18/23) e o dano moral desde o arbitramento,

conforme orientam o Art. 405, do Código Civil e a Súmula 362, do STJ cumulados ao

art. 6º, da Lei 9.09/95.

Por fim, declaro EXTINTO o proceso com resolução do mérito, na forma

do Art. 487, I, do Código de Proceso Civil.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência por conta do

disposto no Art. 5, Lei 9.09/95.

Submeto a presente sentença à homologação pela MM Juíza de Direito, nos

moldes do Art. 40 da mesma Lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se." "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o

extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."