0800569-97.2025.8.12.0028

Remessa Necessária Cível nº 0800569-97.2025.8.12.0028

Comarca de Bonito - 2ª Vara

Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito

Recorrido: Município de Bonito

Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS)

Proc. Município: Tâmara Sanches Pimentel Otre (OAB: 14207/MS)

Proc. Município: Thais Granja de Araujo (OAB: 20476/MS)

Recorrido: Maria Fernanda Casanova de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda Aparecida dos Santos Casanova

DPGE - 1ª Inst.: Thais Roque Sagin Lazzaroto

Interessado: S. de E. do M. de B.

Ante o exposto e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso obrigatório, mas nego-lhe provimento, ficando ratificada integralmente a sentença submetida a reexame.

Remessa Necessária Cível nº 0800569-97.2025.8.12.0028

Comarca de Bonito - 2ª Vara

Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito

Recorrido: Município de Bonito

Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS)

Proc. Município: Tâmara Sanches Pimentel Otre (OAB: 14207/MS)

Proc. Município: Thais Granja de Araujo (OAB: 20476/MS)

Recorrido: Maria Fernanda Casanova de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda Aparecida dos Santos Casanova

DPGE - 1ª Inst.: Thais Roque Sagin Lazzaroto

Interessado: S. de E. do M. de B.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.