Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Por todo exposto, conheço do pedido de aplicação de medidas protetivas, para, no mérito, confirmar as medidas liminares deferidas, e julgar procedente a ação para CONDENAR o requerido à obrigação de não fazer (obrigação negativa) conforme já determinado na decisão que decretou as medidas aqui confirmadas.