0800630-45.2022.8.12.0033

Intimação

Órgão

Vara Única

Classe

Guarda de Família

Destinatários

A. B. S., D. F. L.

Advogado

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR (OAB 3440/MS)

Fixo os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 1º, § 1º, da Portaria nº 2.639/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, considerando o grau de especialidade, o nível de complexidade da avaliação, os valores profissionais praticados na localidade, além da formação profissional cadastrada pela expert.

O pagamento dos honorários periciais serão de responsabilidade do Estado de MS (por meio de ROPV/precatório), e observará a Resolução n.º 232/2016.

4.2. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e após, abra-se vista ao Ministério Público Estadual.

5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2025, às 15:00 horas.

5.1. A audiência será realizada por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, devendo a serventia fazer constar no mandado o link de acesso à sala virtual. Faculta-se o comparecimento das partes/testemunhas no edifício do fórum para ser ouvidas presencialmente ou por videoconferência através dos equipamentos disponibilizados, caso não equipamento ou ponto de acesso à internet, devendo o oficial de justiça esclarecer o procedimento no ato da intimação e certificar nos autos.

5.2. As informações do item 5.1 deverão constar no mandado e na respectiva certidão lavrada pelo(a) oficial(a) de justiça.

5.3. Ademais, incumbe ao advogado(a) da parte remeter ao Juízo endereço de e-mail válido e número de whatsapp da testemunha por ele arrolada, nos quais serão enviados os convites para ingresso na sala virtual na data agendada.

5.4. Caso as partes e respectivas testemunhas arroladas não possuam e-mail válido, número de whatsapp, equipamento ou ponto de acesso à internet, deverá o advogado(a) constituído providenciar o respectivo acesso.

6. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado(a) de cada parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

6.1 Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

6.2 As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

7. Tendo sido deferido o depoimento pessoal da parte autora/réu, deverá a serventia observar a necessidade da respectiva intimação pessoal, preferencialmente por AR com aviso de recebimento, com advertência da pena de confesso, em virtude da disposição do art. 386, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicando-se os itens anteriores.

8. O ônus da prova incumbe à autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.

9. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

11. Expeça-se ofício ao CREAS para que junte nos autos eventual estudo social realizado na residência do autor, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não tenha sido realizado o estudo, informe a desnecessidade de realizar neste momento, eis que foi nomeada nos autos profissional para realizar o ato (item 4 desta decisão).

12. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, aguarde-se a realização de estudo social na residências de ambas as partes.

12.1. Com a juntada do laudo, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.