0800762-16.2023.8.12.0018

Agravo Interno Cível nº 0800762-16.2023.8.12.0018/50000

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravante: M. A. dos R. P.

Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS)

Agravada: L. M. S. P.

Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2026.

Apelação Cível nº 0800762-16.2023.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante: M. A. dos R. P.

Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS)

Apelada: L. M. S. P.

Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS)

Posto isso, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 101, CPC. Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Tópico final da r. sentença de fls 637-638: Destarte, conheço e acolho, parcialmente, os presentes embargos de declaração, passando a constar ao dispositivo da sentença de fls. 526/529 o seguinte: "(...)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de majorar os alimentos para 3 (três) salários-mínimos vigentes devidos pelo requerido em favor da parte autora. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 87/89. Indefiro o pedido contido no tópico "f" da petição de fl. 525, uma vez que os documentos acostados às fls. 493/507 demonstram que o requerido aufere renda elevada, não encontrando-se hipossuficiente.

Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC (...)" No mais, permanece a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Cumpra-se.

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB 25591/MS) Processo 0800762-16.2023.8.12.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autora: Luana Martins Souza Pereira - Réu: Mauro de Assis dos Reis Pereira - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de majorar os alimentos para 3 (três) salários-mínimos vigentes devidos pelo requerido em favor da parte autora.

Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 87/89. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se."