0801547-92.2021.8.12.0035

ADV: Thomas Henrique Welter Ledesma (OAB 18517/MS) Processo 0801547-92.2021.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ester Aparecida Villa -

I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa.

II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC).

III - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC).

IV - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise. Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do Ente Público quanto aos valores apresentados, desde logo, a requisição junto ao chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatemi o pagamento da obrigação de pequeno valor que deverá ser efetuado no prazo de 2 (dois) meses contado da intimação da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor.

V- Para o caso de oferecimento de impugnação, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

VI - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais ante o contrato juntado as fls.190/191.

VII - Ficam estabelecidos os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

VIII - Caso seja necessário, intime-se o credor para informar os dados bancários para depósito dos valores.

IX - Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção.