Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PARANAíBA
ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS
ANA GONçALVES DOS SANTOS
FRANCISCO DE ASSIS GONçALVES DOS SANTOS
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR
FÁBIO JUN CAPUCHO
JOSE APARECIDO BARCELLO DE LIMA
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Publicação
Ato ordinatório
Intimação da parte autora referente à segunda parcela das custas finais disponibilizada nos autos (fls. 1151/1152).
Evolução da Classe Processual
Ato ordinatório
Custas
Evolução da Classe Processual
Custas
Ato ordinatório
Decurso de Prazo
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Expedição de documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Conclusão
Expedida/certificada
Publicação
Ato ordinatório
2025
Decurso de Prazo
2024
Recebimento
2023
Ato ordinatório
2022
2020
Ato ordinatório
2019
Expedição de documento
F. 1123: "Vistos etc. Em atenção à petição de f. 1121/1122, certifique a serventia se existe restrição judicial vinculada ao executado em decorrência deste feito. Em caso positivo, providencie-se o levantamento. Outrossim, proceda-se conforme requerido no último parágrafo da referida petição. Às providências." Intimação da parte executada acerca da expedição das guias de custas de f. 1127/1146
Expedição de documento
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Petição
Petição
Ato ordinatório
Reativação
Ato ordinatório
Definitivo
DecisãoDecurso de Prazo
Recebimento
Confirmada
Ato ordinatório
Remessa
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Apelação Cível nº 0801910-04.2019.8.12.0018
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.
Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS)
Apelado: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 25-A, DA LEI ESTADUAL N.º 3.779/2009. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 25-A da Lei Estadual nº 3.779/2009 (Regimento de Custas), com a redação dada pela Lei nº 6.289/2024, é assegurado o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo nas ações de execução de honorários advocatícios, prerrogativa que se estende à Associação dos Procuradores do Estado (APREMS) na cobrança da verba sucumbencial pública. 2. Nos termos dos artigos 313, II, e 922, do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio da economia processual, é cabível o pedido de suspensão do processo, por convenção das partes, até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual retomará seu curso, em caso de descumprimento da avença. 3. Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, quando reconhecido o desacerto da sentença e a procedência das razões recursais, não estando caracterizado o caráter protelatório. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Ato ordinatório
Provimento
Inclusão em pauta
Inclusão em pauta
Ato ordinatório
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 02/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 09/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 220 - Nº: 0801910-04.2019.8.12.0018 - Apelação Cível Origem : Paranaíba / 2ª Vara Cível Ação Originária : 0801910-04.2019.8.12.0018 / Cumprimento de sentença Apelante : Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.
Advogado : Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Apelado : Francisco de Assis Gonçalves dos Santos Advogado : Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado : Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Relator : Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator : Plácido de Souza Neto
Inclusão em pauta
Publicação
Ato ordinatório
Conclusão
Expedição de documento
Distribuição
Expedição de documento
Remessa
Remessa
Recebimento
Ato ordinatório
Apelação Cível nº 0801910-04.2019.8.12.0018
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.
Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS)
Apelado: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2026.
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Custas
Custas
Custas
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
Conclusão
Petição
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Procedência
DecisãoConclusão
Petição
Petição
Petição
Petição
Decurso de Prazo
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Reativação
Ato ordinatório
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Definitivo
DecisãoTrânsito em julgado
DecisãoRetificação de Classe Processual
Custas
Expedição de documento
Ato ordinatório
Retificação de Classe Processual
Expedição de documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Recebimento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Pagamento integral do débito
Documento
Conclusão
Ato ordinatório
Conclusão
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Mero expediente
Ato ordinatório
Conclusão
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Recebimento
Não-Acolhimento
Conclusão
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Expedição de documento
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Petição
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Decurso de Prazo
Documento
Ato ordinatório
Expedição de documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Evolução da Classe Processual
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Conclusão
Recebimento
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Reativação
Ato ordinatório
Definitivo
DecisãoPetição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Documento
Petição
Petição
Ato ordinatório
Petição
Petição
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Petição
Petição
Petição
Petição
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Petição
Documento
Documento
Documento
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Baixa Definitiva
DecisãoRecurso Especial nº 0801910-04.2019.8.12.0018/50003
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS)
Recorrido: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
POSTO ISSO, em razão de o recurso representativo da controvérsia ARE n. 1.278.713/MS (Tema 1.126) ter sido julgado e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Registro Processual
Remessa
Ato ordinatório
Petição
Petição
Recebimento
Confirmada
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Remessa
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Provimento
Inclusão em pauta
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Conclusão
Expedição de documento
Redistribuição
Redistribuição
Ato ordinatório
Agravo em Recurso Especial nº 0801910-04.2019.8.12.0018/50005
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS)
Agravado: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Diante do exposto, traslade-se cópia dos documentos de f. 47/118, bem como deste despacho, para o recurso especial de origem (seq. 50003), que deverá retornar à conclusão. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.
Registro Processual
Ato ordinatório
Distribuição
Ato ordinatório
Expedição de documento
Remessa
Remessa
Recebimento
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Reativação
Ato ordinatório
Definitivo
DecisãoDocumento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Documento
Petição
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Petição
Petição
Petição
Petição
Petição
Documento
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Petição
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Petição
Petição
Documento
Petição
Documento
Documento
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Trânsito em julgado
DecisãoAto ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Custas
Custas
Custas
Custas
Ato ordinatório
Registro Processual
Custas
Custas
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Remessa
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Não-Provimento
Ato ordinatório
Remessa
Deliberação em Sessão
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Inclusão em pauta
Inclusão em pauta
Remessa
Expedição de documento
Publicação
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Conclusão
Remessa
Expedição de documento
Distribuição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Remessa
Recebimento
Petição
Custas
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Custas
Ato ordinatório
Recebimento
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Recebimento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Procedência
DecisãoCustas
Conclusão
Ato ordinatório
Recebimento
Petição
Custas
Petição
Expedição de documento
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Petição
Ato ordinatório
Custas
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Petição
Custas
Ato ordinatório
Publicação
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Custas
Ato ordinatório
Expedição de documento
Custas
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Conclusão
Ato ordinatório
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Conclusão
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Remessa
Distribuição
Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
Fica a parte executada intimada de que devera comprovar o pagamento da primeira parcela das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na divida ativa.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Outrossim, considerando o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração, considerando que o entendimento adotado por este juízo já havia sido explicitado nas f. 1063/1065, por ocasião da análise dos primeiros embargos declaratórios opostos pela parte exequente, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico multa em desfavor da embargante Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor atualizado da execução, a ser revertido em favor da parte executada.
Intimem-se.
ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0801910-04.2019.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos - Manifeste-se, no prazo de quinze dias, acerca dos Embargos de Declaração de fls. 1055-1056.
ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0801910-04.2019.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos - Ante o resultado ínfimo obtido na tentativa de penhora on-line, e tendo em vista a avença entabulada entre as partes, consoante se infere à f. 1036/1038 procedeu-se ao desbloqueio dos valores alcançados, consoante f. 1039/1040.
Outrossim, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes e, de consequência, julgar extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte executada. Os honorários presumem-se incluídos na avença. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias, autorizado o desarquivamento, a requerimento de qualquer das partes, para fins de cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /) Processo 0801910-04.2019.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos -
Vistos etc. Considerando que nas f. 1026/1028 a parte exequente formulou pedido subsidiário de penhora salarial caso o SISBAJUD reste infrutífero, bem como que já fora determinado o bloqueio eletrônico, determino que a serventia cumpra integralmente o despacho de f. 1021. Caso a diligência resulte inexitosa, venham conclusos para deliberação sobre o pedido subsidiário. Às providências.
ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0801910-04.2019.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Intimação para ciência acerca dos documentos de fls. 1022-1023.
Apelação / Remessa Necessária nº 0801910-04.2019.8.12.0018
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)
Apelado: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1.278.713 - TEMA 1.126. FIXAÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ANTES E/OU APÓS À LEI N.º 4.834/2016. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS RECENTES RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS N.º 51889/MS E N.º 50.140/MS JULGADAS NO MÉRITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelas partes, nos termos do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2. Em reexame do acórdão proferido nos autos, reforma-se a sentença combatida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto deve ser observada a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) nº 1.278.713, Tema 1.126, com repercussão geral reconhecida, onde restou fixada a seguinte tese: "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016. 3. Não prospera, portanto, o pleito de equiparação formulado pelo autor, bem como os requerimentos condenatórios dele decorrentes, porquanto não há falar na pretendida equiparação seja antes ou após a edição da Lei n.º 4.384/2016, eis que o Supremo Tribunal Federal, para rechaçar toda e qualquer brecha de entendimento quanto ao que restou decidido no Tema 1.126, em recentes julgamentos de mérito, julgou procedentes reclamações constitucionais ajuizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e cassou acórdãos desta Corte de Justiça que divergiam do entendimento ora exposto e entendiam pela equiparação em momento posterior e anterior à lei. 4. Remessa necessária não conhecida. 5. Recurso de apelação provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deixaram de conhecer do reexame obrigatório e, deram provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Apelação / Remessa Necessária nº 0801910-04.2019.8.12.0018
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)
Apelado: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Recurso Especial nº 0801910-04.2019.8.12.0018/50003
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS)
Recorrido: Francisco de Assis Gonçalves dos Santos
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS)
Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Assim, observando que o acórdão recorrido contraria a orientação do e. STF, firmada nas liminares de reclamação, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Às providências. Intimem-se.