Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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Intimação à parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório para assinar o termo de guarda.
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelos requerentes, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei.