0802003-22.2018.8.12.0011

Considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, julgo extinta a execução na forma prevista nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. Tratando-se de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem de prazo recursal, devendo ser certificado, desde já, o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se em definitivo.

Intime-se a parte autora acerca do despacho de p. 136-137.