0802003-75.2025.8.12.0011

Sentença de fl. 48: ...Assim, tendo em vista o acordo entabulado pelas partes, HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza efeitos legais, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes na forma e sob as penas da lei, ficando o processo EXTINTO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC.

Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado.