0802010-56.2024.8.12.0026

ADV: Marcia Regina Sonvenso Ambrosio (OAB 83993/SP) Processo 0802010-56.2024.8.12.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: Nelson Garcia Barreto -

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte interessada no pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe. " ATO DO ESCRIVÃO: Intima-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar dados (nome, endereço) do empregador do requerente para fins de expedição de ofício para desconto de pensão alimentícia".