Intimação
D- Órgão
- Vara do Interior - Execução Fiscal
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MARIA APARECIDA DA SILVA - RÉU-REVEL
Maria Aparecida da Silva - réu-revel Processo 0802024-91.2021.8.12.0043 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Aparecida da Silva - Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.
Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF). Levantem-se as constrições, se houver.