0802265-07.2025.8.12.0114

Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WENDEL NATAL PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicados ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se."

Intimação da parte autora para querendo apresentar alegações finais em 05 dias.

Intimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), da decisão/ despacho, bem como, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.