0802371-54.2025.8.12.0021

FLS. 144/146: [...]

Ante o exposto e pelo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e, com base no art 1767, I do Código Civil, DECRETO a interdição de

L. T. de A. e H. de S. F., declarando-os absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos de sua vida civil. De acordo com o art. 1775, § 1º do CC, nomeio por definitivo o(a) requerente, A. T. de A., como Curador dos interditados

L. T. de A. e H. de S. F., devendo ele(a) ser intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde logo, dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de bens, a evidente pobreza do interdito e a presumida boa-fé. Providencie-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e as publicações previstas no art. 755, § 3º do CPC. Expeça-se requisição de Pequeno Valor e remeta-se à Presidência do Tribunal, com o dados constantes do art. 5º da Portaria nº 629, de 13 de agosto de 2014, que regulamenta no âmbito do TJ/MS as atribuições e procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório para o pagamento dos honorários Periciais.

Sem custas ou honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as cautelas legais.