0802425-35.2021.8.12.0029

Embargos de Declaração Cível nº 0802425-35.2021.8.12.0029/50000

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)

Embargado: Leomar Mendes de Oliveira

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR

DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO

JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS

INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – DO PREQUESTIONAMENTO –

RECURSO IMPROVIDO. I – Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC,

quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os

aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente

a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte. II – São inadmissíveis os embargos de

declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão,

obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. III – A

ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza

omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente

se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão

permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0802425-35.2021.8.12.0029/50000

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)

Embargado: Leomar Mendes de Oliveira

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Apelação Cível nº 0802425-35.2021.8.12.0029

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Apelante: Leomar Mendes de Oliveira

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR)

Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00 – RECURSO PROVIDO. Com relação ao valor dos danos morais, diante da situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser majorado, notadamente para espelhar a justa compensação pela lesão sofrida. Quantum indenizatório elevado para R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Apelação Cível nº 0802425-35.2021.8.12.0029

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Apelante: Leomar Mendes de Oliveira

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR)

Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.