0802425-45.2024.8.12.0024

ADV: Murilo Faustino Ferreira (OAB 381093/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 20233/MS) Processo 0802425-45.2024.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Neide Pereira dos Santos Lima - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 245/246), cujas

cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos

legais e jurídicos, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95.

2. Sem prejuízo, ante a satisfação da obrigação (f. 248), julgo

EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924,

inciso II, do CPC.

3. Proceda-se o levantamento de eventual bloqueio/penhora/restrição

efetivado nos autos, nos termos do acordo.

4. Não há custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do

art. 55, da Lei 9.099/95.

5. Incide a preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado nesta

data. Ultimadas as providências pertinentes, arquivem-se, observadas as formalidades

legais.

6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.