0802425-45.2025.8.12.0045

Fevereiro 20261 evento

1. 13 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   L. C. S., A. J. L. V., J.L.C.V.

   Advogados

   JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), ANYELE COLTRO VOLPE (OAB 29604/MS), JEAN CEZAR FRANÇA DE NAZARETH (OAB 29615/MS), ALLAN OLINDO NAZARETH (OAB 30804/MS)

   DECISÃO: "I- Considerando que o objeto da ação é negatória de paternidade, postergo a análise do pedido de alimentos provisórios para após a realização do exame pericial.

   II- Defiro a realização da coleta do material hematológico (DNA).

   III-

   Intime-se o servidor responsável, para designar data a fim de proceder a coleta do material genético, que será custeado pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

   IV- Na sequência, intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-se o requerido que a recusa à submissão ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ.

   V- Com a juntada do laudo, intimem-se as partes.

   VI- Após, retornem conclusos para decisão sobre os pedidos realizados na sessão de mediação.

   VII- Cumpram-se as determinações do item IV e seguintes do despacho de f. 26/27. Às providências e intimações necessárias."

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