Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2024
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ADV: João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0802453-47.2024.8.12.0045 - Guarda de Família - Reqte: Andre Luis Diamantino - Intimação da sentença de fls.28-29: "Posto isso, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, haja vista a litispendência. Sem custas diante da gratuidade. Ciência ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas devidas.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se."