0802575-49.2021.8.12.0018

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Rita de Cássia Assis Oliveira Queiroz (OAB 26322/MS) Processo 0802575-49.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Heloiza Helena de Souza Normandia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com

fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº

3.779/2009. Sem honorários para esta fase processual, eis que incabíveis na

espécie.

Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na

subconta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados

bancários cadastrados junto ao portal do TJMS.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de

interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802575-49.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Heloiza Helena de Souza Normandia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias:

1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ;

2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e

3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.