Intimação
D- Órgão
- 2ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSÉ ROBERTO AMIN, ELIZABETH STEPHANE FIGUEREDO
- Advogados
- ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 8281/MS), ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB 8978/MS), NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA (OAB 146217/SP)
Apelação Cível nº 0802575-65.2021.8.12.0045
Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP)
Apelada: Elizabeth Stephane Figueredo
Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS)
Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS)
Perito: José Roberto Amin
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM A DESPESA - RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PROVIDO. I - O ônus pelo pagamento dos honorários da perícia, antecipados pelo INSS, deverá recair sobre a parte Autora da ação, já que esta sucumbiu em sua pretensão. Entretanto, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a obrigação ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a quem compete prestar a assistência judiciária gratuita. II - Recurso da Autarquia conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..