Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Fica o Advogado do requerido, intimado da sentença de fls. 40-42, parte dispositiva: Posto isto, confirmo as medidas protetivas fixadas, as quais terão validade enquanto houver situação de risco para a mulher.