0802846-35.2025.8.12.0045

Janeiro 20261 evento

1. 15 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   SANDRA MACHADO DE SOUZA

   Advogado

   GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS)

   INTIMAÇÃO DA PERÍCIA: designado o dia 25/03/2026 às 14:00h, para realização de perícia médica, pelo Perito Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, no Fórum desta Comarca. INTIMAÇÃO DA

   DECISÃO:

   I- Concedo, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita.

   II- Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

   III- Antecipo a perícia, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

   IV- Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, médico inscrito no RQE 7373, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone 67 99606-2524, regularmente cadastrado no CPTEC, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais).

   Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente desta.

   V- Os honorários deverão ser pagos pelo vencido e antecipados pelo Poder Executivo Federal (art. 1º, caput e §5º, da lei 13876/19). Tratando-se de lide acidentária, o INSS deverá antecipar o pagamento dos honorários periciais (art. 1º, §7º, II, da Lei 13876/19).

   VI- Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia (Anexo I), conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ.