0803040-45.2019.8.12.0045

DECISÃO "Ante exposto, com fundamento nos princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva, e visando à regularização do feito DETERMINO o desentranhamento do pedido de prestação de contas destes autos, a ser disponibilizado à parte interessada para eventual ajuizamento de ação autônoma no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550 do CPC. No mais:

I-

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) prestar esclarecimentos sobre a alienação dos veículos descrito; b) juntar cópia do recibo de venda e comprovantes de pagamento; c) efetuar o depósito judicial do valor correspondente à venda dos referidos bens, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive remoção da inventariante e eventual responsabilização civil pelos prejuízos ao espólio e aos herdeiros, especialmente os menores.

II- Após, tendo em vista a aparente quitação do parcelamento do ITCMD , vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC.

III- No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se à avaliação pelo Oficial de Justiça. Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato.

IV- Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias. Após, retornem conclusos para decisão.

V- Se não houver impugnação pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação, intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

VI- Após o efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive, no caso de inércia do inventariante, para eventual remoção. Às providências e intimações necessárias.