Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
CASSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO
JOSé ROBERTO TECCHIO
BANCO DO BRASIL S/A
LOUISE RAINER P. GIONEDIS
SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
CARVALHO PAGNONCELLI ADVOCACIA S/S
KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES
2025
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Definitivo
DecisãoDocumento
Documento
Ato ordinatório
Expedição de documento
Ato ordinatório
Expedição de documento
Documento
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Trânsito em julgado
DecisãoReativação
Reativação
Ato ordinatório
Definitivo
DecisãoPetição
Petição
Devolvidos os autos
Petição
Ato ordinatório
Conclusão
Ato ordinatório
2024
2023
Ato ordinatório
2022
2021
Embargos de Declaração Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MATÉRIA DEVOLVIDA DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA RECURSAL INADEQUADA - ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
Embargos de Declaração Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a):
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
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Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a):
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Relator(a):
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Relator(a):
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
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Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
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Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
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Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
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Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Manifeste-se o Embargado, em querendo, no prazo legal. Com a vinda da manifestação ou esgote do prazo, à conclusão para julgamento. Int..
Ato ordinatório
Embargos de Declaração Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Embargado: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Embargado: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Registro Processual
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA, CONTANDO O PRAZO DECENAL A PARTIR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS (TEORIA DA ACTIO NATA OBJETIVA) - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS AUTORES QUE APENAS SE CONCRETIZOU QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANOS APÓS A SUPOSTA CONTRATAÇÃO, UTILIZOU OS ALEGADOS CONTRATOS PARA IMPOR-LHES UMA RESTRIÇÃO CADASTRAL ATUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC) - DEVER DE EXIBIÇÃO RECONHECIDO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
Ato ordinatório
Não-Provimento
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a):
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
Inclusão em pauta
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Conclusão
Expedição de documento
Distribuição
Ato ordinatório
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Expedição de documento
Remessa
Remessa
Recebimento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Roberto Tecchio (OAB 354/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0803048-83.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: CASSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO, José Roberto Tecchio - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação acerca do Recurso de Apelação.
Ato ordinatório
Petição
Publicação
Ato ordinatório
ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Roberto Tecchio (OAB 354/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0803048-83.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: CASSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO, José Roberto Tecchio - Réu: Banco do Brasil S/A - ISSO POSTO, com esteio no art. 487, inciso II, do CPC, pronuncio a prescrição do direito à exibição dos instrumentos e documentos afetos aos contratos nº 338100559, nº 12798540 e nº 16138816, julgo extinto este processo, com resolução de mérito, e condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados (art. 85, §§2º e 8º, CPC) em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço considerando a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
Ato ordinatório
Recebimento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Procedência
DecisãoPetição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Ato ordinatório
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Mero expediente
Recebimento
Conclusão
Petição
Decurso de Prazo
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Expedição de documento
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Conclusão
Documento
Documento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Trânsito em julgado
DecisãoReativação
Reativação
Ato ordinatório
Definitivo
DecisãoTrânsito em julgado
DecisãoTrânsito em julgado
DecisãoAto ordinatório
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Remessa
Negação de Seguimento
Ato ordinatório
Expedida/certificada
Publicação
Ato ordinatório
Conclusão
Expedição de documento
Distribuição
Ato ordinatório
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Expedição de documento
Remessa
Remessa
Recebimento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Petição
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Expedição de documento
Reativação
Reativação
Ato ordinatório
Definitivo
DecisãoAto ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Documento
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Petição
Petição
Documento
Documento
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Trânsito em julgado
DecisãoTrânsito em julgado
DecisãoAto ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Não-Provimento
Ato ordinatório
Inclusão em pauta
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Conclusão
Expedição de documento
Redistribuição
Redistribuição
Ato ordinatório
Documento
Agravo em Recurso Especial nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50003
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 72/73 do sequencial nº 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
Ato ordinatório
Recurso Especial nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Recorrente: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial interposto por Cassio Guilherme Bonilha Tecchio e José Roberto Tecchio. Às providências.
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Petição
Registro Processual
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Não-Provimento
Ato ordinatório
Inclusão em pauta
Conclusão
Recebimento
Remessa
Expedição de documento
Ato ordinatório
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Ato ordinatório
Remessa
Remessa
Recebimento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Remessa
Mero expediente
Ato ordinatório
Expedida/certificada
Publicação
Ato ordinatório
Conclusão
Expedição de documento
Distribuição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Expedição de documento
Remessa
Remessa
Recebimento
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Expedição de documento
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Com efeito suspensivo
Conclusão
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Recebimento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
Conclusão
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Recebimento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Indeferimento da petição inicial
Conclusão
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Recebimento
Mero expediente
Conclusão
Remessa
Custas
Petição
Custas
Distribuição
ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Roberto Tecchio (OAB 354/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0803048-83.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: CASSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO, José Roberto Tecchio - Réu: Banco do Brasil S/A - Especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.
Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão. Intimem-se. A seu tempo, retornem.
ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Roberto Tecchio (OAB 354/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0803048-83.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: CASSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO, José Roberto Tecchio - Réu: Banco do Brasil S/A - Concedo aos Autores o prazo de quinze (15) dias para, querendo, manifestarem-se sobre os termos da contestação ofertada às fls. 479/489, mui especialmente acerca da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Réu.
Intimem-se. A seu tempo, retornem.
ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Roberto Tecchio (OAB 354/MS), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0803048-83.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: CASSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO, José Roberto Tecchio - Réu: Banco do Brasil S/A - om o indeferimento da petição inicial (fls. 5/58),
contra esta decisão o Autor interpôs recurso de apelação (fls. 61/67), ao
qual foi negado provimento (fls. 15/17).
O Agravo em Recurso Especial nº 2.294.070-MS,
recurso inicialmente, não conhecido pelo STJ (fls. 126/128), foi, num
segundo momento, modificado pelo Agravo interno interposto
(131/137), para, que novo julgamento da apelação fose feito pelo e.
TJMS, à luz da jurisprudência do STJ ("o cabimento da ação de
exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de
produção de provas" (sic), (fls. 165/168).
Em 29/setembro/2023, então, em novo julgamento, o e.
TJMS adequou seu entendimento ao parâmetro jurisprudencial
estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao
recurso de apelação interposto pelo Autor, anulando a sentença de
indeferimento da inicial e posibiltando a propositura da ação
autônoma para exibição de documentos (fls. 17/180), decisão esta
que alcançou seu trânsito em julgado em 04/abril/2024 (cfe. certidão de
fls. 461).
Diante desa conjuntura, cite-se o Réu para, no prazo de
15 (quinze) dias, exibir cópia(s) do(s) instrumento(s) de contrato(s) nº
381059, 12798540 e 1613816, dos documentos a ele(s)
relacionados (extratos bancários), nos termos do pedido de fls. 3,
atentando ao que dispõem os arts. 396 e seguintes do CPC, sob as
penalidades legais.
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Vistos. Observo que estes autos já foram reanalisados quando da vinda do STJ (f.177/180), momento em que esta Câmara se retratou no julgamento do recurso de apelação, vindo a provê-lo, em 29/09/2023. Ressalto que as f.184 e seguintes possuem datas anteriores à referida reanálise, estando completa a jurisdição deste E. Tribunal de Justiça. Assim, havendo inclusive o trânsito em julgado à f.183, é o caso de arquivamento dos autos. Baixem-se os autos. Intimem-se.
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Vistos. Observo que estes autos já foram reanalisados quando da vinda do STJ (f.177/180), momento em que esta Câmara se retratou no julgamento do recurso de apelação, vindo a provê-lo, em 29/09/2023. Ressalto que as f.184 e seguintes possuem datas anteriores à referida reanálise, estando completa a jurisdição deste E. Tribunal de Justiça. Assim, havendo inclusive o trânsito em julgado à f.183, é o caso de arquivamento dos autos. Baixem-se os autos. Intimem-se.
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a):
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Agravo em Recurso Especial nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50003
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, movido por Cassio Guilherme Bonilha Tecchio em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto (fls. 72/73 do sequencial n. 50002). Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem "para novo julgamento da apelação, a luz da jurisprudência do STJ" (fls. 68/71) Em assim sendo, traslade-se cópia da decisão de fls. 27/75 , bem assim desta decisão para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50002) e para os autos do processo principal, o qual deverá retornar à conclusão do douto relator originário, na Câmara, para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.
Agravo em Recurso Especial nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50003
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0803048-83.2021.8.12.0002/50003
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravante: José Roberto Tecchio
Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)
Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)
Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2023.