Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Intimadas as partes da decisão de f. 230.
2024
ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Joana Battilani Loureiro (OAB 19778/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803087-95.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Eduarda Martins de Souza - Exectdo: Edimar de Souza Santos - Intimação da decisão de f. 119 e da expedição do alvará de soltura de f. 120/121