0803095-63.2017.8.12.0110

Sentença página: 313: O pedido de penhora do imóvel já foi indeferido (p. 233-235), em razão do que o reputo prejudicado. Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de constatação, penhora e avaliação, considerando a ausência de utilidade da medida, diante do alto valor atual da dívida. Por consequência, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de em que são partes os acima nominados, em razão da não localização de bens da parte devedora no prazo legal, impossibilitando o andamento do feito.

Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art. 105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

A parte exequente, ao ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, deverá indicar concretamente a existência de novas informações a respeito de bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento e nova extinção do processo.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se.