Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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ADV: Michel Leonardo Alves (OAB 15750/MS), Ana Maria Falchetti Boverio (OAB 7257/MS) Processo 0803362-87.2025.8.12.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: A.
V. O. - Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, integralmente o acordo realizado pelas partes A.
V. O. e N.
L. de S. (fls. 1-4), que recebeu parecer favorável do Ministério Público (fls. 25). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro para as partes. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se.