0803563-61.2025.8.12.0008

"Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de n.º 108188631000053EC, no valor de R$ 489,18 (quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos). b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (data do arbitramento - Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (11/08/2022) (Súmula 54/STJ), à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, apenas pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC (correspondente à Selic deduzido o IPCA), sem cumulação indevida, até o efetivo pagamento (Nesse sentido: Tese de julgamento: Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único); e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Havendo cumulação dos encargos após 30/08/2024, aplica-se a taxa referencial Selic isoladamente" (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0840456-43.2023.8.12.0001,Campo Grande,2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j: 31/07/2025, 01/08/2025). Diante da sucumbência configurada, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não adimplidas as custas, proceda-se a cobrança, com os encaminhamentos ordinários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Às providências."

01. Defiro o pedido de justiça gratuita

02. Não há pleito de tutela provisória a ser apreciado. As inúmeras ações de idêntica natureza distribuídas neste Juízo nos últimos meses revelaram que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional. Manifesto desejo da parte autora pela não realização da audiência, aliado a prepostos completamente alheios aos fatos, resultam, na totalidade dos casos, insucesso na tentativa de composição.

Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no curso da ação.

03. CITE-SE o réu para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, sob pena de revelia.

04. Transcorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, observando o seguinte: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação com quaisquer das matérias dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, deverá oferecer réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) havendo reconvenção (e recolhidas as custas, se não beneficiário da JG), deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias.