0803663-93.2024.8.12.0026

ADV: Fábio Monteiro (OAB 11386A/MS) Processo 0803663-93.2024.8.12.0026 - Autorização judicial - Reqte: Associação do Jeep Clube de Bataguassu - Diante do exposto, AUTORIZO a realização do evento nos dias e horários acima mencionados, com as seguintes determinações e restrições:

01 - Fica permitida a entrada e permanência de adolescentes

entre 16 e 18 anos de idade nas festividades/atividades, portando documentos

pessoais com foto e desacompanhados dos pais ou representantes legais;

1.1 - As crianças e adolescentes com 12 anos e menos de 16

anos, poderão ingressar e permanecer nas festividades/atividades, desde que

acompanhados dos pais ou representantes legais portando documentos pessoais

com foto;

1.2 - As crianças com menos de 12 anos de idade poderão

ingressar e permanecer no evento somente até às 23h (horário oficial do

Estado), desde que acompanhadas dos pais ou representantes legais portando

documento de identidade com foto.

02 Para ingresso no evento deverá ser exigido que o

adolescente apresente documento de identidade com foto e o estabelecimento é

obrigado a destacar funcionários para fazerem revista (feminina e masculina) dos

frequentadores quando do acesso ao local, devendo reter armas, drogas, bem

como as pessoas que as portarem, e acionar a autoridade policial nestes casos.

03 - É expressamente proibida a venda a menores de 18 anos de:

a) bebidas alcoólicas;

b) produtos cujos componentes possam causar dependência

física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;

c) fogos de estampido e de artifício;

04 Os organizadores do evento deverão afixar em local de fácilacesso esta proibição e deverão fiscalizar e garantir que os menores não

consumam ou utilizem estes produtos durante o evento.

05 Ficam desde já os Conselheiros Tutelares de plantão

responsabilizados pela fiscalização do evento, devendo representar a este juízo

nos termos do art. 194 e seguintes da Lei n. 8069/90 caso haja qualquer

descumprimento quanto aos termos desse alvará ou a constatação da prática de

qualquer outra infração administrativa.

06 - Compete aos responsáveis pelo evento fiscalizar em toda

plenitude o cumprimento do presente Alvará, ficando advertidos que a

inobservância das regras caracterizam infração administrativa, nos termos do art.

258 da Lei n. 8.069/90.

07 - Os promotores, empresários, diretores ou donos do

estabelecimento respondem civil e criminalmente, em solidariedade, pelo

descumprimento das condições aqui estabelecidas, bem como se

responsabilizam por eventuais condutas ilícitas praticadas, por si ou seus

prepostos, notadamente quanto ao direito de vizinhança.

08 - Deverão ser fixadas cópias do alvará nas dependências do

local onde a festividade será realizada, em especial onde as bebidas alcoólicas

estiverem sendo comercializadas.

09 – Deverá ser respeitado os decretos municipais de vigilância

sanitária em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19.