0803881-56.2025.8.12.0101

Sentença: "II. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa da ré; B)DECLARAR a nulidade da cláusula penal que estipula a multa rescisória;

C) CONDENAR a ré, JM CONSULTORIA MENTORIA E EDITORA LTDA, a restituir ao autor, LUIZ FELIPE TEIXEIRA FERREIRA, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IGPM desde o desembolso (09/11/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11/07/2025). Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro. Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se."