Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2024
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ADV: Antônio Leonardo Amorim (OAB 23701/MS) Processo 0803883-48.2024.8.12.0008 - Guarda de Família - Reqte: Lauriane Martins Lopes - Intimação das partes acerca da sentença de f.37: "...
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes às pp. 29-30, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC..."
ADV: Antônio Leonardo Amorim (OAB 23701/MS) Processo 0803883-48.2024.8.12.0008 - Guarda de Família - Reqte: Lauriane Martins Lopes - Intimação da parte autora acerca da Decisão Judicial de fls. 17/18.