Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2023
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
ADV: Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0803973-84.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Surdi -
I) Como a sentença determinou o pagamento do benefício previdenciário até a reabilitação do autor (f. 229) e ao ser submetido à perícia o INSS não constatou invalidez, o pedido de restabelecimento formulado pelo autor exige a propositura de ação de conhecimento, pois necessária dilação probatória, ao que indefiro o pedido de f. 382-3;
II) Manifeste o autor, em 15 dias, a respeito da inexistência de saldo remanescente (f. 381).
ADV: Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0803973-84.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Surdi -
I) Como a sentença determinou o pagamento do benefício previdenciário até a reabilitação do autor (f. 229) e ao ser submetido à perícia o INSS não constatou invalidez, o pedido de restabelecimento formulado pelo autor exige a propositura de ação de conhecimento, pois necessária dilação probatória, ao que indefiro o pedido de f. 382-3;
II) Manifeste o autor, em 15 dias, a respeito da inexistência de saldo remanescente (f. 381).