0803974-59.2024.8.12.0002

Apelação Cível nº 0803974-59.2024.8.12.0002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Apelante: Associacao de Beneficios e Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados e Autonomos de Goias - Solidy

Advogado: Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB: 33568/GO)

Advogada: Karla Martins Reboucas Faria dos Santos (OAB: 40802/GO)

Apelante: Alexandre de Souza Pereira

Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS)

Apelado: Associacao de Beneficios e Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados e Autonomos de Goias - Solidy

Advogado: Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB: 33568/GO)

Advogada: Karla Martins Reboucas Faria dos Santos (OAB: 40802/GO)

Apelado: Alexandre de Souza Pereira

Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS)

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias recursais centram-se em: a) preliminar de cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide sem produção de prova; b) análise sobre a responsabilidade civil da associação pela má prestação do serviço de reparo; c) a comprovação dos danos materiais e a necessidade de indenização; d) a ocorrência ou não de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da revelia da ré e consequente ausência de controvérsia a respeito das alegações autorais, as quais se presumem verdadeiras ( do CPC), e ainda, considerando os documentos acostados aos autos, evidencia-se que as provas pré-constituídas eram suficientes para a formação do convencimento do juiz, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. 4. A relação entre as partes é de consumo, pois a associação de proteção veicular presta serviço equiparado a seguro, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (aput e §1º, CDC). 5. Os danos patrimoniais restaram devidamente comprovados por meio de orçamentos, fotografias e comprovantes de pagamento juntados aos autos. A requerida não impugnou as provas nem apresentou elementos capazes de infirmá-las, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (PC). Correta, portanto, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelo autor. 6. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se houver circunstância excepcional que ofenda a dignidade do contratante. No caso, a situação narrada configura aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, já reparável pela indenização material. Não houve violação a direitos da personalidade do autor. IV. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803974-59.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre de Souza Pereira - Réu: Associacao de Beneficios e Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados e Autonomos de Goias - Solidy - Intimação das partes do despacho de fl. 115: Vistos etc.,

Certifique esta serventia judicial se a mídia foi

efetivamente entregue em cartório para depósito, conforme faz crer a

petição equivocadamente endereçada como "petições diversas".

Após, anexe referida petição aos autos, arquivando-se o

incidente.